Termos e Condições de Utilização

1. Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso, a utilização e a contratação dos serviços disponibilizados pela DomusCare Moçambique, bem como os direitos, deveres e responsabilidades da empresa, dos clientes, dos utilizadores, dos colaboradores, dos prestadores de serviços e dos demais intervenientes.

2. Estes Termos constituem parte integrante de todos os contratos celebrados entre a DomusCare e os seus clientes, salvo acordo escrito em contrário.

3. Ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela DomusCare, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos, bem como as demais políticas internas da empresa.

Os presentes Termos são elaborados em conformidade com a legislação da República de Moçambique, designadamente:

• Constituição da República de Moçambique;
• Código Civil;
• Código Comercial;
• Lei de Defesa do Consumidor;
• Lei do Trabalho;
• Código Penal;
• legislação fiscal aplicável;
• legislação relativa ao comércio eletrónico, proteção de dados e demais normas aplicáveis.

Sempre que a legislação venha a ser alterada, estes Termos considerar-se-ão automaticamente adaptados às disposições imperativas em vigor.

Para efeitos dos presentes Termos entende-se por:

• DomusCare – Empresa responsável pela organização, coordenação, gestão e prestação dos serviços.
• Cliente – Pessoa singular ou coletiva que solicita ou contrata um serviço.
• Utilizador – Qualquer pessoa que utilize o website, aplicação móvel ou outros canais oficiais da DomusCare.
• Prestador de Serviços – Pessoa autorizada pela DomusCare para executar serviços em nome da empresa.
• Serviço – Qualquer atividade disponibilizada pela DomusCare.
• Plataforma – Sistema digital, website, aplicação móvel ou outro meio eletrónico utilizado para gestão dos serviços.

A DomusCare presta serviços domiciliários e empresariais, incluindo, entre outros:

• Limpeza doméstica;
• Limpeza profunda;
• Limpeza pós-obra;
• Limpeza de escritórios;
• Higienização de sofás, colchões, tapetes e estofados;
• Babysitting;
• Assistência pós-parto;
• Cuidados domiciliários a idosos;
• Apoio a pessoas com mobilidade reduzida;
• Organização de espaços;
• Mudanças;
• Montagem e desmontagem de mobiliário;
• Compras e entregas;
• Passeio de animais de estimação;
• Controlo de pragas;
• Outros serviços disponibilizados pela empresa.

A DomusCare poderá adicionar, alterar ou remover serviços sempre que considere necessário.

Podem contratar serviços:

• a) Pessoas com idade igual ou superior a dezoito anos;
• b) Empresas legalmente constituídas;
• c) Representantes legalmente autorizados.

A DomusCare poderá solicitar documentos de identificação sempre que considere necessário.

Os pedidos poderão ser efetuados através dos canais oficiais da empresa.

A submissão de um pedido não obriga a DomusCare à sua aceitação.

O serviço considera-se confirmado apenas após:

• confirmação da disponibilidade;
• validação das informações prestadas;
• aceitação expressa da DomusCare;
• confirmação do pagamento, quando exigido.

Os orçamentos possuem validade limitada ao período indicado.

A DomusCare poderá rever os preços quando:

• existam alterações ao serviço solicitado;
• sejam prestadas informações incorretas;
• ocorram situações imprevistas;
• seja necessária mão de obra adicional;
• haja aumento significativo dos custos operacionais.

Qualquer alteração será previamente comunicada ao Cliente.

Os pagamentos poderão ser efetuados através de:

• M-Pesa;
• e-Mola;
• Mkesh;
• Transferência bancária;
• Depósito bancário;
• Cartão bancário;
• Outros meios disponibilizados pela DomusCare.

Todos os pagamentos deverão ser efetuados em Meticais (MZN), salvo acordo escrito em contrário.

O atraso no pagamento poderá implicar:

• suspensão do serviço;
• cancelamento da reserva;
• cobrança de encargos legalmente admissíveis;
• recurso aos mecanismos judiciais previstos na legislação moçambicana.

O Cliente poderá cancelar ou reagendar o serviço respeitando os prazos definidos pela Política de Cancelamento.

Cancelamentos fora dos prazos estabelecidos poderão implicar:

• taxa administrativa;
• custos de deslocação;
• pagamento parcial ou total do serviço, quando existam despesas já suportadas.

A DomusCare compromete-se a:

• prestar serviços com profissionalismo;
• selecionar profissionais qualificados;
• proteger a privacidade dos clientes;
• manter elevados padrões de qualidade;
• responder às reclamações de forma imparcial;
• cumprir integralmente a legislação moçambicana.

O Cliente obriga-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• garantir acesso ao local do serviço;
• assegurar condições mínimas de segurança;
• informar previamente sobre riscos existentes;
• tratar os profissionais com respeito;
• efetuar os pagamentos nos prazos acordados.

A responsabilidade da DomusCare limita-se aos danos comprovadamente resultantes de dolo ou negligência da empresa ou dos seus colaboradores.

A empresa não será responsável por:

• informações falsas fornecidas pelo Cliente;
• defeitos existentes antes da prestação do serviço;
• desgaste normal dos bens;
• danos provocados por terceiros;
• acontecimentos de força maior;
• interrupções de energia elétrica;
• falhas nas redes de telecomunicações;
• inundações, ciclones, tempestades ou outras calamidades naturais;
• situações de instabilidade social ou ordens das autoridades competentes.

É proibido qualquer comportamento que constitua:

• violência;
• assédio;
• discriminação;
• intimidação;
• corrupção;
• tentativa de suborno;
• linguagem ofensiva;
• consumo de álcool ou drogas durante o serviço.

A violação destas normas poderá determinar a interrupção imediata do serviço e a aplicação das medidas disciplinares previstas nas políticas internas.

Os dados pessoais serão tratados apenas para:

• gestão contratual;
• faturação;
• comunicação com o Cliente;
• prestação dos serviços;
• cumprimento de obrigações legais.

A DomusCare compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança das informações pessoais dos clientes.

Toda a identidade visual da DomusCare, incluindo:

• marca;
• logótipos;
• website;
• aplicação;
• fotografias;
• vídeos;
• documentos;
• conteúdos;

constitui propriedade exclusiva da empresa.

É proibida qualquer reprodução sem autorização escrita.

As partes comprometem-se a procurar resolver qualquer conflito através de negociação amigável.

Não sendo possível alcançar acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes da República de Moçambique, nos termos da legislação em vigor.

A nulidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das restantes cláusulas.

A DomusCare reserva-se o direito de alterar os presentes Termos sempre que necessário para assegurar o cumprimento da legislação ou melhorar os seus serviços.

Ao contratar qualquer serviço da DomusCare, o Cliente declara que:

• leu integralmente os presentes Termos;
• compreendeu todas as cláusulas;
• aceita livremente todas as condições aqui estabelecidas;
• compromete-se a cumprir as políticas internas da empresa.